Termos de Uso

Versão 1.0 — em circulação desde 08/10/2026

Termos de Uso

Última atualização: 08/10/2026

Estes Termos de Uso regulam o uso da plataforma EletricPay, operada pela Eletricpay Sistemas e Tecnologias LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 58.431.922/0001-33 ("EletricPay").

O documento tem três partes:

Parte I — Disposições gerais: vale para todos.
Parte II — Dono do dispositivo: vale para quem cria conta na plataforma, cadastra dispositivos e recebe pagamentos.
Parte III — Consumidor: vale para quem paga pelo uso de um dispositivo no checkout, com ou sem conta.

Parte I — Disposições gerais

1. Objeto

A EletricPay é uma plataforma tecnológica, hospedada em nuvem, para gestão e monetização de pontos elétricos, incluindo pontos de recarga de veículos elétricos. Pela plataforma, o Dono do dispositivo cadastra seus equipamentos, define preços e recebe pagamentos, e o Consumidor contrata e paga pelo uso desses equipamentos por meio do checkout.

A EletricPay fornece o software. O fornecimento, a instalação e a manutenção de hardware, assim como customizações e desenvolvimento sob encomenda, não fazem parte do escopo da plataforma, salvo contrato específico.

2. Definições

Plataforma: os sistemas, painéis, checkout, API e aplicativos disponibilizados pela EletricPay.
Dono do dispositivo (ou Titular da conta): pessoa física ou jurídica que cria conta na Plataforma, cadastra Dispositivos e recebe os valores pagos pelos Consumidores.
Consumidor (ou Usuário do checkout): pessoa que contrata e paga pelo uso de um Dispositivo no checkout, com ou sem conta.
Dispositivo: tomada, carregador ou outro equipamento elétrico conectado à Plataforma e acionado por ela.
Transação: cada contratação de uso de um Dispositivo feita no checkout, com seu pagamento, consumo e situação.
Processador de pagamento (ou gateway): empresa terceira que processa a cobrança, a captura e o estorno dos pagamentos.
Repasse: transferência ao Dono do dispositivo do valor líquido das Transações pagas.

3. Aceite

Ao criar uma conta, o Dono do dispositivo declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. O aceite fica registrado com a versão do documento, data e hora, endereço IP e dados técnicos do navegador.

Ao confirmar uma compra no checkout, o Consumidor declara que leu e aceita estes Termos.

Quem não concordar com estes Termos não deve usar a Plataforma.

4. Papel da EletricPay

O serviço de uso do Dispositivo (recarga, energia ou tempo de uso) é vendido pelo Dono do dispositivo. A EletricPay intermedeia a contratação: disponibiliza o checkout, aciona o Dispositivo, envia a cobrança ao Processador de pagamento e repassa os valores ao Dono do dispositivo.

A EletricPay não é proprietária, operadora nem responsável pela manutenção dos Dispositivos.

5. Cadastro e credenciais

As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras, completas e atualizadas.
Login e senha são pessoais. É proibido compartilhá-los.
O titular responde por toda atividade realizada com suas credenciais e deve avisar a EletricPay ao suspeitar de uso indevido.

6. Propriedade intelectual

Marcas, logotipos, software, interfaces, bancos de dados, fluxos e algoritmos da Plataforma pertencem à EletricPay. É vedado reproduzir, copiar, modificar, fazer engenharia reversa, distribuir, sublicenciar ou explorar a Plataforma para fins diferentes dos previstos nestes Termos.

7. Limitação de responsabilidade

A EletricPay emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto. A EletricPay não responde por:

falhas na rede elétrica, variações de tensão, quedas de energia ou problemas da concessionária;
indisponibilidade causada por conexão de internet instável ou inexistente no local do Dispositivo;
defeitos, mau funcionamento ou manutenção inadequada de equipamentos físicos, como carregadores, cabos, tomadas, roteadores e rede Wi-Fi;
incompatibilidade entre o veículo ou equipamento do Consumidor e o Dispositivo;
indisponibilidade ou recusa do Processador de pagamento ou de outros serviços de terceiros;
danos indiretos, lucros cessantes ou danos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.

O suporte técnico da EletricPay abrange somente o software. Nada nesta cláusula afasta direitos que a lei garante ao Consumidor.

8. Suspensão e encerramento

A EletricPay pode suspender ou encerrar o acesso de quem violar estes Termos, usar a Plataforma para fraude ou atividade ilícita, ou colocar em risco a segurança do sistema, de outros usuários ou de terceiros.

O Dono do dispositivo pode pedir o encerramento da conta a qualquer momento. Valores, Repasses, reembolsos e obrigações pendentes na data do encerramento continuam sujeitos a estes Termos até serem liquidados.

9. Alterações destes Termos

Estes Termos são versionados. Cada versão publicada fica disponível para consulta, inclusive as anteriores.

Mudança relevante (que altera direitos, obrigações, taxas ou prazos) gera nova versão principal e exige novo aceite. O Dono do dispositivo é avisado no painel até registrar o aceite.
Ajuste de redação (correção ou esclarecimento sem mudança de conteúdo) gera versão secundária e não exige novo aceite.

A versão vigente é sempre a publicada na Plataforma. Para o Consumidor, vale a versão vigente na data da compra.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de Novo Hamburgo/RS para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos. O Consumidor pode, se preferir, propor ação no foro do seu domicílio, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Parte II — Dono do dispositivo

11. Cadastro, validação e dados de recebimento

Para receber pagamentos, o Dono do dispositivo informa dados cadastrais (nome ou razão social, CPF ou CNPJ, e-mail e telefone) e dados de recebimento (banco, agência, conta, tipo de conta e chave Pix). Esses dados são enviados ao Processador de pagamento para validação da conta de recebimento. Enquanto a validação não for concluída, a conta pode ficar com o status "pendente de validação".

Toda alteração de conta bancária ou chave Pix gera alerta à equipe da EletricPay, como medida de prevenção a fraude.

12. Formas de pagamento

O Dono do dispositivo pode ativar ou desativar as formas de pagamento de cada Dispositivo pelo painel. As formas disponíveis na Plataforma são Pix, cartão de crédito, Apple Pay e Google Pay.

Uma forma de pagamento só aparece no checkout quando está ativada pelo Dono no Dispositivo e liberada pela EletricPay. A EletricPay pode suspender uma forma de pagamento para toda a Plataforma, por motivo técnico, de segurança ou do Processador de pagamento. Quando ela é liberada de novo, volta a valer a configuração que o Dono havia definido.

13. Taxa da plataforma

Sobre o valor de cada Transação paga incidem as taxas informadas ao Dono do dispositivo no painel, em Configurações > Minhas taxas, vigentes na data da Transação. Essa tela mostra, por forma de pagamento, a taxa descontada e o prazo de repasse. Os custos de processamento cobrados pelo Processador de pagamento já estão incluídos nessas taxas e não são somados a elas.

O Dono do dispositivo recebe o valor da Transação sempre descontadas as taxas informadas em "Minhas taxas". Alterações de taxa valem para as Transações realizadas a partir da alteração e ficam visíveis nessa mesma tela.

14. Prazos de repasse

O valor líquido é repassado ao Dono do dispositivo nos seguintes prazos, contados da confirmação do pagamento:

Pix: D+1 dia útil.
Crédito (cartão de crédito, Apple Pay e Google Pay): D+31 dias corridos.

Dias úteis seguem o calendário bancário brasileiro, sem sábados, domingos e feriados bancários nacionais. Quando a data de repasse não cair em dia útil, o repasse ocorre no dia útil seguinte.

Os prazos consideram que o valor precisa primeiro ser liquidado pelo processador de pagamento na conta da EletricPay para, então, ser repassado ao Dono do dispositivo.

15. Recibos de pagamento

As Transações pagas são agrupadas em recibos de pagamento, um por data de repasse. O Dono do dispositivo acompanha no painel as Transações, os valores bruto e líquido, a previsão de repasse e os recibos.

Reembolsos e outros ajustes são lançados como débito nos valores a receber do Dono do dispositivo, conforme a cláusula 16.

16. Reembolsos

O reembolso é solicitado pelo Dono do dispositivo no painel, na tela da Transação, e é sempre do valor total da Transação.

Quem executa: o reembolso é executado pelo Processador de pagamento, que devolve o valor ao Consumidor pelo mesmo meio de pagamento. A EletricPay não faz transferência direta ao Consumidor.
Quem arca com o valor: o valor bruto da Transação, incluindo a taxa da plataforma, é debitado dos valores a receber do Dono do dispositivo. Se o recibo de pagamento da Transação já tiver sido processado, o débito é lançado nos Repasses seguintes.
Conclusão: a Transação só é considerada reembolsada depois que o Processador confirma a devolução. No cartão de crédito a confirmação costuma ser imediata. No Pix a devolução é processada de forma assíncrona e pode levar algum tempo para ser confirmada.
Recusa do Processador: se o Processador de pagamento recusar o reembolso, ele não é realizado: a Transação continua paga, nada é devolvido ao Consumidor e nada é debitado do Dono do dispositivo. O Dono é avisado por e-mail no momento da recusa, com o motivo informado pelo Processador, e a Transação passa a exibir o status "Reembolso não realizado" no painel. O Dono pode abrir nova solicitação.
Falha de comunicação: se houver falha de comunicação com o Processador de pagamento, a Plataforma tenta novamente e verifica a situação do reembolso por até 24 horas. Se não houver confirmação nesse período, o Dono do dispositivo é avisado por e-mail.
Devolução fora da Plataforma: em qualquer caso em que o reembolso não seja realizado, a EletricPay não devolve valores ao Consumidor por conta própria. Se quiser devolver o valor, o Dono do dispositivo deve fazê-lo diretamente ao Consumidor, fora da Plataforma.

Os avisos sobre reembolso são enviados ao e-mail cadastrado na conta do Dono do dispositivo. No painel, a situação do reembolso aparece no status da Transação.

Prazos para solicitar o reembolso pela Plataforma:

Cartão de crédito, Apple Pay e Google Pay: somente até a Transação ser liquidada pelo Processador de pagamento, o que ocorre cerca de 30 dias corridos após a compra, ou no dia útil seguinte quando essa data não cair em dia útil.
Pix: sem esse limite, mas o reembolso depende de haver saldo disponível no Processador de pagamento e pode ser recusado por falta dele. Nesse caso valem as regras de recusa acima.

Fora desses prazos, ou quando o reembolso não puder ser executado, eventual devolução ao Consumidor é feita diretamente pelo Dono do dispositivo, fora da Plataforma.

17. Responsabilidades do Dono do dispositivo

O Dono do dispositivo é responsável por:

manter corretos e atualizados seus dados cadastrais e bancários, incluindo a chave Pix. Repasse feito para dados informados pelo próprio Dono é considerado cumprido;
instalar, operar e manter os Dispositivos em condições seguras e de acordo com as normas técnicas aplicáveis, com conexão estável à internet;
definir preços, modalidade de cobrança (por energia em kWh ou por tempo) e eventual tempo de cortesia de cada Dispositivo;
atender o Consumidor, incluindo dúvidas, reclamações, falhas do equipamento e pedidos de reembolso;
cumprir suas obrigações fiscais, tributárias, consumeristas, ambientais e regulatórias, incluindo a emissão de documento fiscal sobre o serviço que vende, quando exigida;
manter em sigilo suas credenciais, sua chave de API e as URLs de webhook configuradas;
ter base legal para os dados de Consumidores que cadastrar ou importar na Plataforma, como contas criadas manualmente ou por planilha.

18. Dados dos Consumidores

O Dono do dispositivo tem acesso, no painel, aos dados das Transações dos seus Dispositivos, incluindo nome, telefone e CPF informados pelo Consumidor. Esses dados só podem ser usados para atender o Consumidor, cumprir obrigações legais e operar o serviço, observada a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Para os usos que fizer por conta própria, o Dono do dispositivo responde como controlador desses dados.

Parte III — Consumidor

19. Como funciona a compra

O Consumidor acessa o checkout do Dispositivo, em geral pelo QR code afixado no equipamento.
Escolhe quanto quer contratar. A cobrança é feita conforme a modalidade definida pelo Dono do dispositivo: por energia consumida (kWh) ou por tempo de uso. O preço e o valor total aparecem antes da confirmação. Há um valor mínimo por compra, informado no checkout.
Escolhe a forma de pagamento e confirma.
Confirmado o pagamento pelo Processador, o Dispositivo é liberado. O Dispositivo é desligado ao atingir a energia ou o tempo contratados.

Pagamento não confirmado em 5 minutos é cancelado automaticamente e o Dispositivo não é liberado.

Alguns Dispositivos oferecem tempo de cortesia gratuito por dia, controlado pelo número de telefone, conforme definido pelo Dono do dispositivo.

20. Dados solicitados no checkout

Para concluir a compra, o checkout pode solicitar:

nome e telefone, para identificar a Transação, permitir acompanhar a recarga em andamento e enviar mensagens sobre ela;
CPF, obrigatório no pagamento por Pix;
modelo do veículo, opcional, para calcular a recarga;
dados de pagamento, conforme a forma escolhida.

Com nome e telefone, a Plataforma cria ou vincula um cadastro do Consumidor identificado pelo telefone, para reunir seu histórico de compras. Para acompanhar uma recarga em andamento, o checkout pede a confirmação do telefone usado na compra.

O tratamento desses dados está descrito na Política de Privacidade.

21. Formas de pagamento e processamento

As formas de pagamento oferecidas dependem do que o Dono do dispositivo habilitou para aquele Dispositivo, entre Pix, cartão de crédito, Apple Pay e Google Pay.

A cobrança é processada por Processador de pagamento terceiro. A EletricPay não decide a aprovação ou a recusa do pagamento.

No cartão de crédito, o código de segurança (CVV) é pedido a cada compra e nunca é armazenado. O Consumidor com conta pode optar por salvar o cartão para compras futuras. Nesse caso, a EletricPay não armazena o número nem a validade do cartão: ela solicita ao Processador de pagamento um identificador (token), que é reutilizado nas compras seguintes, e guarda apenas esse token, a bandeira e os quatro últimos dígitos.
No Apple Pay, o valor é autorizado na compra e capturado depois, pelo valor apurado da Transação, que pode ser menor que o autorizado.

22. Quem vende o serviço

O serviço de recarga ou de uso do Dispositivo é vendido pelo Dono do dispositivo. A EletricPay intermedeia a contratação e o pagamento. Dúvidas sobre o equipamento, o local, o preço praticado e a emissão de documento fiscal devem ser tratadas com o Dono do dispositivo.

23. Cancelamento e reembolso

Pedidos de reembolso devem ser feitos ao Dono do dispositivo, que é quem solicita o reembolso na Plataforma. A EletricPay pode encaminhar o pedido ao Dono quando contatada.
O reembolso pela Plataforma é sempre do valor total e é executado pelo Processador de pagamento, que devolve o valor ao mesmo meio usado na compra. O prazo para o valor aparecer na conta ou na fatura depende do Processador e do emissor do cartão.
No cartão de crédito, Apple Pay e Google Pay, o reembolso pela Plataforma só é possível até a Transação ser liquidada pelo Processador de pagamento, cerca de 30 dias corridos após a compra. No Pix não há esse limite, mas o reembolso depende de saldo disponível no Processador e pode ser recusado.
No cartão de crédito a confirmação do reembolso costuma ser imediata. No Pix a devolução é processada de forma assíncrona e pode levar algum tempo para ser confirmada.
Se o Processador recusar o reembolso, não houver confirmação após falha de comunicação ou o prazo tiver passado, o reembolso não é realizado pela Plataforma e nenhum valor é devolvido por ela. Nesse caso, eventual devolução é feita diretamente pelo Dono do dispositivo ao Consumidor, fora da Plataforma.
Não há devolução automática da parte não utilizada de energia ou tempo contratados, salvo falha técnica comprovada do Dispositivo ou da Plataforma que impeça o uso, analisada caso a caso.

Esta cláusula não afasta os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

24. Conta do Consumidor

A conta é opcional. Ela é identificada pelo número de telefone, e o e-mail é opcional. O acesso usa senha, e a recuperação de senha é feita por código de uso único enviado por SMS.

Com a conta, o Consumidor consulta seu histórico e pode salvar cartões de crédito, na forma tokenizada descrita na cláusula 21. O Dono do dispositivo pode vincular a conta a Dispositivos específicos, liberando o uso nos termos que ele definir.

25. Uso do equipamento

O Consumidor deve:

fornecer informações verdadeiras no checkout;
seguir as instruções do Dispositivo e do fabricante do seu veículo ou equipamento;
não usar o Dispositivo se houver dano visível, superaquecimento ou outro risco, e avisar o Dono do dispositivo;
não danificar, adulterar ou usar o Dispositivo para fim diferente do contratado;
não praticar fraude nem atos que comprometam a segurança da Plataforma ou dos equipamentos.

26. Contato

Responsável: Eletricpay Sistemas e Tecnologias LTDA
CNPJ: 58.431.922/0001-33
Endereço: CIT - Centro de Inovação e Tecnologia, Rua Mundo Novo, 805 - Canudos, Novo Hamburgo/RS
E-mail: [email protected]
Site: https://eletricpay.com/